O PROCON tem como objetivo garantir e proteger os direitos do cidadão, disciplinando as relações entre empresas, consumidores finais, e as responsabilidades de ambos. Os fornecedores devem cumprir padrões de conduta, prazos e penalidades impostos pelas normas do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em cada situação existe um tipo de procedimento. Caso o problema seja com uma mercadoria, se o produto estiver com defeito, se a compra foi feita à distância, se o problema ocorrer com alimentos, se for um serviço prestado ou caso o consumidor se sinta lesado por alguma propaganda enganosa, deve-se acionar o devido procedimento relacionado ao seu caso específico e aguardar as soluções cabíveis. O Presidente da República sancionou uma lei determinando que todo estabelecimento deve ter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor, e a mesma deve ficar em local visível e de fácil acesso pelo público. O descumprimento dessa lei acarreta uma multa de até R$ 1. 064,10. Saiba mais em: http://www.advocacia.etc.brEncontre aqui telefones e endereços de serviços de defesa do consumidor e PROCON. São Gonçalo é um município do estado do Rio de Janeiro. Tem população estimada em 999.728 Gonçalenses, sendo a segunda mais populosa depois da capital do RJ. É uma das principais cidades do Rio, fica em um ponto estratégico para negócios, além de ser passagem quase que obrigatória para as áreas turísticas do Estado, como a Região dos Lagos e a cidade de Niterói. Existem passeios prazerosos em São Gonçalo como nas Grutas de Caulim, Passeios de Saveiro por ilhas pertencentes a cidade, Off-Road que é a prática de jipe esportiva e visita às fazendas que existem por entre os bairros da cidade como a Fazenda Colubandê.
Defesa do Consumidor em Centro
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Prestamos serviços com o melhor atendimento e clareza, atuando na área Cível, Família e Juizado Especial Cível, com comprometimento e acompanhamento em todos os processos, com dinamismo e qualificação de trabalho diferencial.
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